Recomendação nº 037, de 11de maio de 2020
Recomenda ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência dos projetos de lei 1267/2020, 1291/2020 e 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Atualizado em
10/07/2024 12h00
Recomendação nº 037.pdf
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