Recomendação nº 014, de 14 de fevereiro de 2020
Recomenda a implementação de ações para agilizar a liberação imediata do Registro Geral de Pesca para as comunidades quilombolas e extrativistas afetadas pelo derramamento de petróleo na costa brasileira.
Atualizado em
17/06/2024 15h25
Recomendação nº 014.pdf
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