Recomendação nº 013, de 06 de agosto de 2015
Recomenda ao Senado Federal, a votação e aprovação, sem ressalvas, do PLC n.º 130/2011, originário da Câmara dos Deputados, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 013.pdf
— 200 KB