Recomendação nº 012, de 09 de julho de 2015
Recomenda à Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, a publicação imediata do Decreto de regulamentação da Lei n.º 11.265/2006, que prevê legislação protetora da amamentação.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 012.pdf
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