Recomendação nº 006, de 07 de maio de 2015
Recomenda a rejeição pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.330/2004, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro; e o veto integral do PL nº 4.330/2004 pela Presidenta da República, em caso de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 006.pdf
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