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A Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho - CIRHRT assessora o CNS nos temas referentes à educação e ao trabalho em saúde, articulando políticas e programas destas duas áreas, em defesa da vida e do Sistema Único de Saúde (SUS) como preceitos orientadores da formação profissional e das relações de trabalho que se estabelecem nas redes de atenção à saúde.
Suas atividades atendem ao princípio do Artigo 200, Inciso III da Constituição Federal de 1988, que estabelece como uma das atribuições do SUS a ordenação da formação dos recursos humanos na área da saúde, a qual está formalizada na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seus Artigos 6º (Inciso III), 12, 13 (Inciso IV), 14 (Parágrafo Único), 27 e 30.
Como pautas prioritárias de monitoramento e avaliação da CIRHRT estão:
A CIRHRT possui uma Câmara Técnica criada com o objetivo de apoiar e fortalecer os processos de trabalhos da comissão no âmbito da formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde.
Como atribuição permanente a CIRHRT e sua Câmara Técnica avaliam e elaboram pareceres para processos de atos autorizativos dos cursos de graduação em Enfermagem, Medicina, Odontologia e Psicologia, no sistema federal de ensino, em articulação com o Ministério da Educação (Mec).