Consulta dados do imóvel por Código do Imóvel - Retorna dados do imóvel e se este deseja aderir ao PRA.
Parâmetros de Entrada
| Atributo |
Descrição de Negócio |
| codigoImovel |
Código do imóvel no SICAR a ser consultado |
Parâmetros de Saída
| Atributo |
Descrição de Negócio |
| identificadorImovel |
Identificador da entidade imóvel que realiza o relacionamento entre as entidades cadastrante e imóvel. |
| codigoImovel |
Código do imóvel no SICAR |
| codigoVersao |
Versão do aplicativo de onde veio a declaração. |
| tipoOrigem |
Indicador do tipo de origem do cadastro do imóvel
Domínio:
- OFF - Offline
- MUN - Municipal
- EST - Estadual
- FED - Federal
|
| protocolo |
Código do protocolo do imóvel. |
| dataUltimoProtocolo |
Data de geração do protocolo. |
| statusImovel |
Situação das informações declaradas no CAR
Domínio:
- AT - Ativo
- PE - Pendente
- CA - Cancelado
- RE - Retificado
|
| tipoImovel |
Tipo de imóvel declarado no CAR
Domínio:
- IRU - Imóvel rural
- PCT - Imóvel rural de povos e comunidades tradicionais
- AST - Imóvel rural de assentamento da reforma agrária
|
| cpfCadastrante |
CPF da pessoa que realizou o cadastro do imóvel. |
| nomeCadastrante |
Nome da pessoa que realizou o cadastro do imóvel. |
| nomeImovel |
Nome da propriedade, posse ou concessão. |
| fracaoIdeal |
Valor da fração ideal para cálculo dos módulos fiscais dos imóveis tipo AST |
| identificadorMunicipio |
Código IBGE do município do imóvel |
| municipio |
Município do imóvel |
| areaTotalImovel |
Área total do imóvel. |
| numeroModulosFiscais |
Número de módulos fiscais do imóvel |
| dataCriacaoRegistro |
Data de cadastro da declaração do imóvel. |
| dataAtualizacaoRegistro |
Data de atualização do imóvel |
| areaTotal |
Área total do imóvel rural. |
| declaracaoAnterior |
Declaração anterior |
| declaracaoPosterior |
Declaração posterior |
| situacao |
Indica se a declaração do imóvel está ativa.
Domínio:
- TRUE - Ativa
- FALSE - Inativa
|
| situacaoMigracao |
Flag que indica a origem do cadastro se sistema federal ou migrado dos sistemas estaduais.
Domínio:
- 0 - Cadastro
- 1 - Migração
|
| aderiuPra |
Indica a intenção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Domínio:
|
- Cadastro Ambiental Rural - CAR
Para utilizar a API, são necessárias a adesão ao Conecta e a autorização da Diretoria de Cadastro Ambiental Rural (DICAR) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), de acordo com os seguintes passos:
1. Indique seu interesse
Indique seu interesse enviando um email para o endereço conecta@gestao.gov.br.
2. Preencha, assine e encaminhe a adesão
Você receberá a minuta do ofício de adesão ao Conecta, que deverá ser preenchida, assinada e devolvida para o endereço do email recebido. Ressaltamos os seguintes pontos relativos ao ofício de adesão:
- é preciso a definição clara da finalidade do uso dos dados, de acordo com a LGPD;
- não é necessária a análise jurídica;
- deve ser assinado pelo Dirigente de TI e Responsável Técnico;
- deve haver definição da volumetria anual desejada (de 01/01 a 31/12); e
- o ofício de adesão pode incluir outras APIs disponibilizadas pelo Conecta.
3. Esclareça eventuais dúvidas
O Conecta encaminhará para o MGI/DICAR a solicitação de autorização de acesso aos dados. O MGI/DICAR poderá entrar em contato diretamente com você para esclarecer eventuais dúvidas pertinentes à autorização.
4. Receba o resultado da solicitação
Após análise do MGI/DICAR, você receberá e-mail com ofício indicando se a solicitação de autorização de acesso à API foi deferida ou não:
Em caso de deferimento, você também receberá orientações técnicas para acesso à plataforma e geração da chave de acesso para consumo da API;
Em caso de indeferimento, você receberá a justificativa no próprio ofício.
Endpoint Produção:
https://papisp.dataprev.gov.br/sicar/imovel/1.0
Endpoint Homologação:
https://papisp.dataprev.gov.br/sicar/imovelDegustacao/1.0
Área responsável
Claudio Ferreira Filho
E-mail
Claudio.filho@dataprev.gov.br
Horário de atendimento
Horário comercial
Área responsável
Carlos Eduardo Portella Sturm
E-mail
dicar@gestao.gov.br
Telefone
2020-2025
Horário de atendimento
Horário comercial
