O Registro de Referência de Municípios foi instituído pela Resolução CCGD/ME nº 6, DE 25 de agosto de 2021 do CCGD (Comitê Central de Governança de Dados), e define um conjunto de dados para identificação de um município brasileiro. Para a instituição deste cadastro em específico foi celebrado um acordo com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é o atual órgão gestor desses dados.

A API do Registro de Referência de Municípios proporciona a interoperabilidade e a integração, visando facilitar o acesso ao conjunto de dados de Municípios a ser utilizado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais interessados, sendo mais um instrumento para impulsionar a transformação digital no Estado brasileiro.