A API ID Jovem realiza uma consulta para validação por instituições públicas e privadas do documento gratuito virtual ID Jovem, que comprova a condição de baixa renda de jovens de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Legislação Associada

• Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE;
• Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual;
• Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
• Resolução ANTT nº 5.063, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, e dá outras providências; e
• Resolução ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017,  que aprova a norma que dispõe sobre reserva de vagas a jovens de baixa renda no âmbito do transporte aquaviário interestadual regular de passageiros.

Público-Alvo

• Empresas de transporte interestadual (rodoviário, ferroviário e aquaviário);
• Empresas que atuam com eventos esportivos, artísticos e culturais; e
• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais.