Consulta Certidão Negativa de Débitos (CND)

Receita Federal do Brasil (RFB)

Versão 1.0 - 15/03/2022

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Em outras palavras, ela é um documento emitido pelo governo que atesta que um dado CPF, CNPJ ou imóvel rural está em dia com suas obrigações junto ao Governo Federal. Qualquer pessoa pode emitir ou consultar uma CND, bastando para isso acessar as páginas do Sistema CND.

O serviço Consulta CND é uma API HTTP REST que permite a um sistema consultar certidões negativas de débito federais (PGFN e RFB) de pessoas jurídicas, pessoas físicas e imóveis rurais diretamente no Sistema CND, sem necessidade de intervenção humana.

Ao receber uma chamada, a API Consulta CND inicialmente valida os parâmetros. Se tudo estiver correto e o identificador (CNPJ, CPF ou NIRF) for válido e existir, a API verifica se existe uma certidão emitida e ainda dentro do período de validade para o identificador informado. Se houver, a API retorna essa certidão e encerra o processo. Se houver mais de uma certidão válida, a API retorna a mais recente, com maior prazo de validade, junto com o status 1. Se não houver uma certidão emitida e dentro do prazo de validade, a API consulta o sistema-pai Certidões Negativas de Débito. Se não houver impedimento para o identificador informado, o Sistem CND emite uma certidão, que a API retorna ao chamador. Toda certidão é emitida com validade de 180 dias. Se não for possível emitir a certidão, a API retorna uma mensagem de erro. 

Qual o Impacto desta API? 

O impacto estimado da interoperabilidade deste serviço público por transação é de R$ 7,81. 

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto

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