Consulta Dívida Ativa da União
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Versão 1.0 - 10/04/2018
A Dívida Ativa da União é um cadastro mantido pelo Governo Federal através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizado para inscrever pessoas físicas ou jurídicas com débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ou débitos de natureza não tributária, que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, mas que por disposição de lei administra o cadastro em dívida ativa, como é exemplo o FGTS, conforme disposto no art. 2º da Lei n.° 8.844 de 20 de janeiro de 1994.
A API “Dívida Ativa da União” tem como finalidade consultar de forma automática se uma pessoa física ou jurídica está inscrita no cadastro de Dívida Ativa da União, recebendo como parâmetro de entrada o CPF ou CNPJ, retornando valores referentes à inscrição no cadastro como por exemplo valor, origem, vencimento, e fundamento legal da dívida.
As informações sobre a dívida ativa da união são publicadas trimestralmente em dados abertos pela PGFN, conforme disposto na Portaria PGFN nº 636, de 9 de janeiro de 2020, porém, a utilização da API para a automatização das consultas pode significar um considerável ganho de tempo e recursos na execução da tarefa.
TECNOLOGIAS
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