Consulta CNPJ

Receita Federal do Brasil (RFB)

Versão V2 - 22/01/2021

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A administração do CNPJ compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998 e encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020)

A obrigação de se inscrever no CNPJ está definida pelo Capítulo II (art. 3º a art. 6º) da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.

A API Consulta CNPJ disponibiliza três serviços, correspondentes a três tipos de consultas, que se diferenciam pelo número de campos retornados.

 

Qual o Impacto desta API?

O Impacto estimado da Interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,10.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto

 

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