Consulta CNPJ

Receita Federal do Brasil (RFB)

Versão 2.0.2 - 22/01/2021

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) foi instituído Registro de Referência pela Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024, e como tal tem a finalidade de:

  • assegurar ao cidadão o direito à adequada prestação dos serviços, viabilizando a simplificação de processos e procedimentos de atendimento ao usuário de serviço público e propiciando melhor compartilhamento das informações; 
  • auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;
  • fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos cedentes de dados;
  • aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação de cedentes e de recebedores de dados;
  • orientar o acesso de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aos mecanismos de compartilhamento de dados relacionados ao conjunto de dados instituídos como Registro de Referência; e
  • promover a interoperabilidade de dados entre entes governamentais. 

O CNPJ compreende as informações cadastrais de pessoas jurídicas e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos), ou seja, informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A administração do CNPJ compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998 e encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. (Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022)

A API Consulta CNPJ disponibiliza três serviços, correspondentes a três tipos de consultas, que se diferenciam pelo número de campos retornados.

 

Qual o Impacto desta API?

O Impacto estimado da Interoperabilidade deste serviço público é de R$ 8,10.

Para maiores informações sobre a metodologia de Cálculo de Impacto da Interoperabilidade, acesse:  https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/calculadora-de-impacto

 

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