CadÚnico Serviços - Dados Familiares

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Versão 1.0.0 - 14/03/2024

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços Dados Familiares tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa, a partir do CPF ou NIS:

se o CPF/NIS está na base do Cadastro, e com status cadastrado;
se o cadastro está atualizado na base de dados;
faixas de renda familiar/per capita;
município (Código IBGE, Nome e UF);
características do local de domicílio;
idade;
se a família é beneficiária do programa Bolsa Família;
sexo;
raça/cor;
pertencimento a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (gpte); e
quantidade de pessoas na família

Legislação Associada:

Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único

Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.

Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

Consultar Situação Cadastral e Dados Familiares por CPF /
Consultar Situação Cadastral e Dados Familiares por NIS

Atributo	Descrição de Negócio
*Parâmetros de Entrada*
CPF / NIS	Número do CPF/NIS a ser consultado
*Parâmetros de Saída*
Data da última atualização	Data da Atualização da base de dados do CadÚnico
Pessoa Cadastrada	Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado”. Valores possíveis: true: o CPF consultado está presente no CadÚnico e a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” ; ou false: o CPF consultado não está presente no CadÚnico e a pessoa não está com estado cadastral “cadastrado”.
Cadastro atualizado	O atributo é retornado apenas se Pessoa Cadastrada = true. Indica se o CPF consultado está presente no CadÚnico, a pessoa está com estado cadastral “cadastrado” e se o cadastro da família está atualizado no CadÚnico (data da última atualização cadastral de até 24 meses). Valores possíveis: true: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro atualizado; ou false: consta no CadÚnico com estado cadastral “cadastrado” e está com o cadastro desatualizado.
Faixa de renda familiar per capita	codigo: Código da faixa de renda per capita descricao: Descrição da faixa de renda per capita 1 - De 0 até R$ 109 2 - De R$ 109,01 até R$ 218 3 - De R$ 218,01 até meio salário mínimo 4 - Superior a meio salário mínimo
Faixa de renda familiar total	codigo: Código da faixa de renda familiar descricao: Descrição da faixa de renda familiar 1 - De 0 a um salário-mínimo 2 - De um salário-mínimo até dois salários-mínimos 3 - De dois salários-mínimos até três salários-mínimos 4 - Superior a três salários-mínimos
Município	Informações do município de residência familiar: - código do município IBGE - nome do município - sigla UF
Características do local de domicílio	codigo: Código da característica do local de domicílio descricao: Descrição da característica do local de domicílio 1 - Urbano 2 - Rural
Idade	Idade (em anos) da pessoa consultada
Família Beneficiária do Programa Bolsa Família	true: Indica que é beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF). false: Indica que não é beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF)
Raça/cor	codigo: Código da Raça/Cor descricao: Descrição da Raça/Cor 1 - Branca 2 - Preta 3 - Amarela 4 - Parda 5 - Indígena
GPTE	Lista: codigo: Código do Grupos Populacionais Tradicionais ou Específicos (GPTE) descricao: Descrição do Grupos Populacionais Tradicionais ou Específicos (GPTE) 1 - Indígena 2 - Quilombola 3 - Pessoa em situação de rua 101 - Família Cigana 201 - Família Extrativista 202 - Família de Pescadores Artesanais 203 - Família pertencente a Comunidade de Terreiro 204 - Família Ribeirinha 205 - Família de Agricultores Familiares 301 - Família Assentada da Reforma Agrária 302 - Família beneficiária do Programa Nacional de Crédito Fundiário 303 - Família Acampada 304 - Família Atingida por Empreendimentos de Infraestrutura 305 - Família de Preso do Sistema Carcerário 306 - Família de Catadores de Material Reciclável 000 - Nenhuma
Quantidade de pessoas na família	Número de pessoas com estado cadastral "Cadastrado" na família

1. Para o cidadão

APIs são a base para a troca automática e segura de informações entre os sistemas e não estão disponíveis para acesso pelo cidadão.

Caso esteja com dificuldade em acessar sua conta gov.br, tente recuperá-la seguindo os passos nesta página ou abra uma solicitação no Atendimento ao usuário – Conta GOV.BR.

Caso a dificuldade seja no reconhecimento facial do aplicativo gov.br, reinstale o aplicativo gov.br no celular e tente realizar o procedimento novamente.

Para demais problemas, envie um e-mail para atendimentogovbr@economia.gov.br e você receberá instruções gerais sobre como solucionar problemas mais comuns. Fique atento à caixa de spam ou "lixo eletrônico".

2. Para órgãos não SISP

Para utilizar a API, é necessário que o órgão solicitante faça parte do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Para saber se o seu órgão faz parte, acesse: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/sisp.

3. Para a iniciativa privada

O acesso à API pelo Programa Conecta gov.br está disponível apenas para órgãos do SISP.

4. Para órgãos SISP

A API está disponível apenas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. Para utilizá-la, são necessárias a adesão ao Conecta e a autorização da Secretaria Nacional do Cadastro Único – SECAD, do Ministério da Cidadania, de acordo com os seguintes passos:

4.1. Indique o interesse do órgão

Indique seu interesse enviando um e-mail para o endereço conecta@economia.gov.br.

4.2. Preencha, assine e encaminhe a adesão

Você receberá a minuta do ofício de adesão ao Conecta, que deverá ser preenchida, assinada e enviada para o endereço do e-mail conecta@economia.gov.br. Ressaltamos os seguintes pontos relativos ao ofício de adesão:

é preciso a definição clara da finalidade do uso dos dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
não é necessária a análise jurídica;
deve ser assinado pelo Dirigente de TI e Responsável Técnico;
deve haver definição da volumetria anual desejada (de 01/01 a 31/12);
o ofício de adesão pode incluir outras APIs disponibilizadas pelo Conecta.

Para acessar os dados do Cadastro Único, também é necessário encaminhar:

Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão ou entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo V da Portaria MC nº 810/2022;
Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos que terão acesso aos dados solicitados para utilização exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo VI da Portaria MC nº 810/2022.

4.3. Esclareça eventuais dúvidas

O Conecta encaminhará para a Secretaria Nacional do Cadastro Único - SECAD a solicitação de autorização de acesso aos dados. A SECAD poderá entrar em contato diretamente com o órgão para esclarecer eventuais dúvidas pertinentes à autorização.

4.4. Receba o resultado da solicitação

Após análise da Secretaria Nacional do Cadastro Único - SECAD, o órgão receberá e-mail com ofício indicando se a solicitação de autorização de acesso à API foi deferida ou não. Em caso de deferimento, o órgão receberá orientações técnicas para acesso à plataforma e geração da chave de acesso para consumo da API. Em caso de indeferimento, o órgão receberá a justificativa no próprio ofício.

Endpoint Produção:

https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos-dados/v1/dp/dadosFamiliar/nis/{nis}

https://apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos-dados/v1/dp/dadosFamiliar/{cpf}

Endpoint Homologação:

https://h-apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos-dados/v1/dp/dadosFamiliar/nis/{nis}

https://h-apigateway.conectagov.estaleiro.serpro.gov.br/api-cadunico-servicos-dados/v1/dp/dadosFamiliar/{cpf}

Para consultar a documentação técnica da API acesse:

https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/cadunico-servicos-dados-familiares/CadUnico_Servicos_Dados_Familiares.json/swagger_view

Atenção: Caso seja a primeira integração desenvolvida para acesso a uma API da Plataforma Conecta, é necessário previamente cadastrar os IPs do órgão para que se proceda a criação de regra de firewall no Serpro que permita o acesso à Plataforma.

Atenção: Para geração das chaves de acesso, consulte a seção de Gestor Consumidor de APIs do Gerenciador Conecta em:

https://gerenciador-conecta.readthedocs.io/manual_recebedor_dados.html#roteiro-geracao-chaves-acesso

Swagger

TECNOLOGIAS

JSON