CadÚnico Serviços - Dados Familiares

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Versão 1.0.0 - 14/03/2024

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços Dados Familiares tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa, a partir do CPF ou NIS: 

  • se o CPF/NIS está na base do Cadastro, e com status cadastrado;
  • se o cadastro está atualizado na base de dados;
  • faixas de renda familiar/per capita;
  • município (Código IBGE, Nome e UF);
  • características do local de domicílio;
  • idade;
  • se a família é beneficiária do programa Bolsa Família;
  • sexo;
  • raça/cor;
  • pertencimento a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (gpte); e
  • quantidade de pessoas na família

 

Legislação Associada: 

Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único

Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.

Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

 

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