CadÚnico Serviços

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Versão 1.0.0 - 12/12/2022

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Utilizando como base as informações contidas no Cadastro Único, a API CadÚnico Serviços tem como finalidade retornar para uma determinada pessoa:

  • se o CPF está na base do Cadastro, e a pessoa está com estado cadastral "cadastrado";
  • se o CPF cadastrado faz parte de grupo familiar considerado baixa renda (renda familiar per capita de até meio salário mínimo); e
  • se o cadastro da família está atualizado na base de dados (data da última atualização cadastral de até 24 meses).


A API otimiza o tempo que o cidadão levaria para comprovar os dados, bem como o tempo que o órgão levaria para validar as informações coletadas.

Legislação Associada

  • Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  • Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único
  • Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.
  • Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017, que institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

Público-Alvo

Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Swagger

TECNOLOGIAS

REST/JSON 

TAGS

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SEGURANÇA

SSL

DISPONIBILIDADE

24 horas por 7 dias

CONTROLE DE ACESSO

API Keys 

Hospedagem

Dataprev