Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
CODEARQ:
BR RSMPRS
Nome da Instituição:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço:
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, n.º 80
Cidade:
Porto Alegre
Estado:
RS
CEP:
90.050-190
Telefone:
(51) 3295-1100
Seu endereço de e-mail:
URL:
Ano de criação:
1935
Vinculação administrativa:
Órgão integrante do Ministério Público
Missão Institucional:
O Ministério Público tem como missão defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de zelar pela correta aplicação das leis e pela garantia do Estado Democrático de Direito. Cabe-lhe a defesa daqueles interesses da coletividade, ou seja, de todos os cidadãos, como o direito à saúde, à educação e ao meio ambiente preservado, por exemplo. Também é função do Ministério Público, a defesa da vida, dos direitos das crianças, adolescentes, idosos e incapazes.
Na área criminal, o MP é o titular da ação penal pública, sendo sua função denunciar suspeitos de crimes indiciados pela Polícia Judiciária. A investigação na área criminal também é prerrogativa do Ministério Público, especialmente em operações de combate ao crime organizado.
O Ministério Público atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos direitos dos cidadãos, por meio da fiscalização na aplicação das leis. Sua atuação abrange diversas áreas de atuação, como Direitos Humanos, Defesa da Ordem Urbanística, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, Consumidor, Criminal, Cível, Combate à Ordem Tributária. O MPRS também atua em questões relacionadas a questões sociais e ao combate à corrupção.
Para mais informações consultar a Carta de Serviços ao Cidadão, em Serviços, no site do MPRS, disponível no endereço:
https://www.mprs.mp.br/media/areas/transparencia/arquivos/transparencia/carta_de_servicos_mprs.pdf.
Caracterização do Acervo:
Acervo composto por documentos produzidos, acumulados e mantidos sob a custódia institucional, que retratam o exercício das funções do MPRS, conforme o contexto de cada época. Os documentos do final do século XIX retratam os diferentes papéis exercidos, tanto na Defesa da Sociedade como na Defesa do Estado, e a subordinação ao Superior Tribunal do Estado, ou seja, ao Poder Judiciário, sendo o Chefe do Ministério Público, um Desembargador designado como Desembargador Procurador Geral do Estado. A partir da Constituição Estadual de 1935, os documentos continuam retratando as atuações na Defesa da Sociedade e na Defesa do Estado, mas a subordinação passa ao Poder Executivo e gradativamente ocorrem avanços a estruturação administrativa da Instituição. Em 1979, ocorre a autonomia administrativa, a atuação na Defesa do Estado deixa de ser sua atribuição e os documentos retratam o progressivo fortalecimento e ampliação da atuação na Defesa da sociedade, em especial a partir da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais.
Condições de acesso aos documentos:
Não há restrição de acesso aos documentos custodiados pelo Ministério Público, exceto aos documentos que contenham dados ou informações protegidas pela legislação em vigor.
Dia e horário de atendimento:
Portal de atendimento ao cidadão no site do MPRS - Ininterrupto 24h. Local de Acesso: https://www.mprs.mp.br/atendimento/informacoes/lai/ Atendimento presencial nas Unidades do MPRS, das 08h30 às 12h e das 13h30min às 18h (de segunda a sexta-feira).
Serviços de reprodução:
Reprodução eletrostática e digital
Formulário Eletrônico disponível no site do MPRS no endereço:
https://www.mprs.mp.br/atendimento/informacoes/lai/.
Data do Cadastro:
09/08/2024