Senado Federal

URL:

https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo

Vinculação Administrativa:

Poder Legislativo da União

Missão Institucional:

Promover a gestão racional da documentação elaborando normas e rotinas, capacitando os servidores quanto ao gerenciamento e disponibilização das informações, preservando o patrimônio informacional do Senado e do Congresso Nacional, garantindo o acesso à informação pública e difundindo o acervo por meio de ações sociais, culturais e educativas.

Caracterização do acervo:

O Arquivo tem sob sua custódia a documentação referente aos fundos arquivísticos da Assembleia Geral, da Câmara dos Senadores, do Congresso Nacional e do Senado Federal.  Sua documentação remonta ao início dos trabalhos legislativos da Câmara dos Senadores e da Assembleia Geral ainda do Império do Brasil em abril de 1826, mas guarda documentação ainda mais antiga eventualmente juntada as proposições quando de sua tramitação. A documentação legislativa possui temática bastante diversificada e reflete a Nação desde seus primórdios até aos dias atuais, em seus aspectos econômicos, políticos, culturais, socais, religiosos, etc.

Destaque no acervo são as proposições legislativas que deram origem ao arcabouço legal brasileiro, a documentação produzida pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) desde a primeira em 1937; as séries de Anais e de Diários, do Senado e do Congresso Nacional.

Dentre o acervo de proposições é possível acessar todos os projetos referentes: a questão orçamentaria desde 1826 aos dias atuais; autorizações de empréstimo externo; fronteiras; tratados internacionais; elemento servil (escravidão); regulação do acesso à terra; códigos civil e criminal; legislação eleitoral; direitos da mulher, do negro, das crianças e dos idosos; reconhecimentos e juramentos dos membros da Casa Imperial do Brasil; cartas de abdicação e de renúncia; atas e termos de posse dos presidentes da República; pedidos e processos de perda de mandato de senadores desde o primeiro em 1831; processos de impedimento de presidentes da República; e muitos outros.

O acervo possui ainda registros fotográficos, mais de 40 mil imagens e negativos, da atividade legislativa e política do Senado Federal e do Congresso Nacional a partir de 1960 até 1998. A documentação administrativa custodiada é predominantemente recente, mas o acervo possui registros administrativos desde 1826. Dentre a documentação mais recente tem destaque a proveniente Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), INTERLEGIS, Prodasen, Gráfica, etc. Atualmente, estima-se que o acervo ultrapasse 16 mil metros lineares de documentação legislativa e administrativa.

Condições de acesso aos documentos:

Não há restrição de acesso aos documentos custodiados pelo Senado Federal, exceto aos documentos que necessitam de cuidados especiais quanto à sua conservação ou estejam interditados e à documentos protegidos nos termos da lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Dia e horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.

Serviços de reprodução:

Há a possibilidade, avaliada caso a caso, de reprodução eletrostática, fotográfica e digital. Essa reprodução poderá ser cobrada conforme Ato da Comissão Diretora nº 10/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) e o valor recolhido por meio de GRU a conta única do Tesouro Nacional.