Portaria nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Portaria dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto nesta Portaria, fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJ como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Justiça.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 dez. 2014. Seção 1, p. 69