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Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021

Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Publicado em 25/01/2022 14h44 Atualizado em 25/01/2022 15h28

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