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Portaria Conjunta nº 3, de 16 de dezembro de 2014

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Publicado em 08/09/2020 12h46 Atualizado em 27/09/2022 14h13

Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.

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