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Medida provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

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Publicado em 04/09/2020 16h47 Atualizado em 04/09/2020 16h50

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

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