Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Conselho Nacional de Arquivos
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • mei
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • Serviços
    • Cadastro nacional de entidades custodiadoras de acervos arquivísticos
    • Consulta às entidades custodiadoras de acervos arquivísticos cadastradas
    • Declaração de interesse público e social
    • Denúncias de situações de descasos, roubos e comercialização de documentos públicos através de leilões
    • Sistema de Orientações Técnicas - Poder Executivo Federal
  • Assuntos
    • Notícias
    • Eventos
    • Campanha arquivos municipais públicos
    • Seleção pública de conselheiros do CONARQ
    • Campanha de sensibilização sobre os arquivos
  • Acesso à informação
    • Institucional
      • O Conselho
      • Organograma do CONARQ
      • Competências
    • Boletim interno
    • Regimento interno
    • Portarias CONARQ
    • Atas das reuniões plenárias do CONARQ
    • Calendário das reuniões plenárias do CONARQ
    • Relatórios
      • Relatório de metodologia ex post avaliação de políticas públicas - Lei nº 8.159/1991
      • Relatório de atividades do CONARQ
      • Relatório técnico sobre censo de arquivos públicos instituídos no Brasil
      • Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados: uma análise dos avanços da gestão documental e arquivística brasileira
      • Relatório Final de Avaliação Ex-Post da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (PNAPP)
    • Planejamento estratégico
    • Cooperação Técnica
      • Produtos
      • Documentos do Projeto
      • Vagas de Consultoria
      • Notícias
  • Estrutura
    • Conselheiras e Conselheiros
    • Câmaras técnicas e setoriais inativas
      • Câmara Técnica de Documentos eletrônicos - CTDE
      • Câmara Técnica de Paleografia e Diplomática - CTPADI
      • Câmara Técnica de Preservação de Documentos - CTPD
      • Câmara Técnica de Normalização da Descrição Arquivística - CTNDA
      • Câmara Técnica de Documentos Audiovisuais, Iconográficos, Sonoros e Musicais - CTDAISM
      • Câmara Técnica de Capacitação de Recursos Humanos - CTCRH
      • Câmara Setorial de Arquivos de Instituições de Saúde - CSAIS
      • Câmara Setorial sobre Arquivos Municipais - CSAM
      • Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário - CSAJ
      • Com a finalidade de conduzir a consulta pública sobre a nova versão do e-ARQ Brasil
      • Com a finalidade de definir diretrizes para a elaboração de instrumentos técnicos de classificação e avaliação de documentos arquivísticos
      • Sobre a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos
      • Com a finalidade de conduzir a consulta pública sobre a nova versão do e-ARQ Brasil
      • Com a finalidade de elaborar requisitos de certificação e regras de auditoria de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq)
      • Para definir diretrizes para a elaboração de estudos, proposições e soluções para a preservação de websites e mídias sociais
      • Com a finalidade de elaborar diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da LGPD
      • Com a finalidade de elaborar diretrizes para o tratamento técnico de acervos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído
    • Comissão de Avaliação de Acervos Privados
  • Centrais de conteúdo
    • Publicações
      • Publicações Conarq
      • Publicações Coluso
      • Publicações de órgãos integrantes do Sinar
      • Publicações do Conselho Internacional de Arquivos
    • Infográficos
    • Campanhas
      • Campanha arquivos públicos municipais
      • Campanha de sensibilização sobre os arquivos
    • Conarq em Ação
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 1
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 2
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 3
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 4
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 5
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 6
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 7
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 8
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 9
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 10
  • Canais de Atendimento
  • Conexões
    • Arquivo Nacional
    • SINAR
    • Coluso
    • Rede de Arquivos Estaduais e do Distrito Federal
      • A Rede de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal
      • Resolução Conarq/MGI nº 55, de 26 de agosto de 2024
      • Portaria AN/MGI nº 183, de 15 de outubro de 2024
      • Portaria AN nº 188, de 31 de outubro de 2024
    • Links úteis
      • Associações de Profissionais de Arquivologia
      • Cursos de Arquivologia no Brasil
  • Legislação Arquivística
    • Resoluções do CONARQ
    • Coletânea da legislação arquivística e correlata
    • Excertos da Constituição
    • Leis e decretos-leis
    • Medidas provisórias
    • Decretos federais
    • Resoluções
    • Portarias federais
    • Instruções normativas
    • Atos do poder judiciário
    • Atos do poder legislativo
    • Legislação estadual e municipal
  • Subsídios para arquivos
    • Oportunidades de financiamento de projetos para arquivos
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
Você está aqui: Página Inicial Legislação Arquivística Leis e decretos-leis Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Info

Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 08/09/2020 08h37

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Serviços
    • Cadastro nacional de entidades custodiadoras de acervos arquivísticos
    • Consulta às entidades custodiadoras de acervos arquivísticos cadastradas
    • Declaração de interesse público e social
    • Denúncias de situações de descasos, roubos e comercialização de documentos públicos através de leilões
    • Sistema de Orientações Técnicas - Poder Executivo Federal
  • Assuntos
    • Notícias
    • Eventos
    • Campanha arquivos municipais públicos
    • Seleção pública de conselheiros do CONARQ
    • Campanha de sensibilização sobre os arquivos
  • Acesso à informação
    • Institucional
      • O Conselho
      • Organograma do CONARQ
      • Competências
    • Boletim interno
    • Regimento interno
    • Portarias CONARQ
    • Atas das reuniões plenárias do CONARQ
    • Calendário das reuniões plenárias do CONARQ
    • Relatórios
      • Relatório de metodologia ex post avaliação de políticas públicas - Lei nº 8.159/1991
      • Relatório de atividades do CONARQ
      • Relatório técnico sobre censo de arquivos públicos instituídos no Brasil
      • Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados: uma análise dos avanços da gestão documental e arquivística brasileira
      • Relatório Final de Avaliação Ex-Post da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (PNAPP)
    • Planejamento estratégico
    • Cooperação Técnica
      • Produtos
      • Documentos do Projeto
      • Vagas de Consultoria
      • Notícias
  • Estrutura
    • Conselheiras e Conselheiros
    • Câmaras técnicas e setoriais inativas
      • Câmara Técnica de Documentos eletrônicos - CTDE
      • Câmara Técnica de Paleografia e Diplomática - CTPADI
      • Câmara Técnica de Preservação de Documentos - CTPD
      • Câmara Técnica de Normalização da Descrição Arquivística - CTNDA
      • Câmara Técnica de Documentos Audiovisuais, Iconográficos, Sonoros e Musicais - CTDAISM
      • Câmara Técnica de Capacitação de Recursos Humanos - CTCRH
      • Câmara Setorial de Arquivos de Instituições de Saúde - CSAIS
      • Câmara Setorial sobre Arquivos Municipais - CSAM
      • Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário - CSAJ
      • Com a finalidade de conduzir a consulta pública sobre a nova versão do e-ARQ Brasil
      • Com a finalidade de definir diretrizes para a elaboração de instrumentos técnicos de classificação e avaliação de documentos arquivísticos
      • Sobre a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos
      • Com a finalidade de conduzir a consulta pública sobre a nova versão do e-ARQ Brasil
      • Com a finalidade de elaborar requisitos de certificação e regras de auditoria de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq)
      • Para definir diretrizes para a elaboração de estudos, proposições e soluções para a preservação de websites e mídias sociais
      • Com a finalidade de elaborar diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da LGPD
      • Com a finalidade de elaborar diretrizes para o tratamento técnico de acervos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído
    • Comissão de Avaliação de Acervos Privados
  • Centrais de conteúdo
    • Publicações
      • Publicações Conarq
      • Publicações Coluso
      • Publicações de órgãos integrantes do Sinar
      • Publicações do Conselho Internacional de Arquivos
    • Infográficos
    • Campanhas
      • Campanha arquivos públicos municipais
      • Campanha de sensibilização sobre os arquivos
    • Conarq em Ação
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 1
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 2
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 3
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 4
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 5
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 6
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 7
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 8
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 9
      • Boletim Informativo do Conarq - Edição 10
  • Canais de Atendimento
  • Conexões
    • Arquivo Nacional
    • SINAR
    • Coluso
    • Rede de Arquivos Estaduais e do Distrito Federal
      • A Rede de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal
      • Resolução Conarq/MGI nº 55, de 26 de agosto de 2024
      • Portaria AN/MGI nº 183, de 15 de outubro de 2024
      • Portaria AN nº 188, de 31 de outubro de 2024
    • Links úteis
      • Associações de Profissionais de Arquivologia
      • Cursos de Arquivologia no Brasil
  • Legislação Arquivística
    • Resoluções do CONARQ
    • Coletânea da legislação arquivística e correlata
    • Excertos da Constituição
    • Leis e decretos-leis
    • Medidas provisórias
    • Decretos federais
    • Resoluções
    • Portarias federais
    • Instruções normativas
    • Atos do poder judiciário
    • Atos do poder legislativo
    • Legislação estadual e municipal
  • Subsídios para arquivos
    • Oportunidades de financiamento de projetos para arquivos
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca