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Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Publicado em 08/09/2020 08h42

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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