Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022
Altera a Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Publicado em
09/11/2022 17h41
Atualizado em
13/01/2023 12h26