Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Publicado em
08/09/2020 08h13
Atualizado em
28/06/2022 14h14