Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Publicado em
08/09/2020 08h15
Atualizado em
28/06/2022 14h15