Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Publicado em
08/09/2020 08h30
Atualizado em
28/06/2022 14h23