Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Publicado em
08/09/2020 08h30
Atualizado em
28/06/2022 14h23