Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015
(...)... altera, (...) o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; (...) revoga dispositivos das Leis nºs (...) 10.865, de 30 de abril de 2004 (...)
Publicado em
08/09/2020 08h21
Atualizado em
28/06/2022 14h20