Estado da Paraíba
Publicado em
09/09/2020 08h32
Atualizado em
09/11/2022 10h20
Decreto n.° 31.816, de 29 de novembro de 2010
Dispõe sobre o acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos de inteligência e informação, especificamente aqueles relacionados ao período do regime militar no Brasil, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providencias.
Município de João Pessoa
Lei n.º 12.645, de 25 de setembro de 2013
Dispõe Sobre a política municipal de transparência e acessibilidade à informação democrática e dá outras providências.