Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Parte dos dispositivos deste Decreto foram revogados pelo Decreto nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019.
Publicado em
08/09/2020 10h17
Atualizado em
18/01/2022 12h43
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Parte dos dispositivos deste Decreto foram revogados pelo Decreto nº 9.716, de 26 de fevereiro de 2019