Decreto nº 8.742, de 4 de maio de 2016
Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
Publicado em
08/09/2020 10h47
Atualizado em
18/01/2022 12h54