Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Publicado em
08/09/2020 10h48
Atualizado em
18/01/2022 12h54