Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Publicado em
08/09/2020 10h49
Atualizado em
18/01/2022 12h55