Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
Publicado em
08/09/2020 10h51
Atualizado em
18/01/2022 12h57