Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Publicado em
08/09/2020 11h08
Atualizado em
18/01/2022 13h06