Decreto nº 5.301 de 9 de dezembro de 2004
Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.845, de 2012.
Publicado em
08/09/2020 11h20
Atualizado em
18/01/2022 14h42
Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.845, de 2012.