Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002
Regulamenta a Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
Publicado em
08/09/2020 11h33
Atualizado em
18/01/2022 14h46