Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Publicado em
08/09/2020 11h33
Atualizado em
18/01/2022 14h47