Decreto nº 3.166, de 14 de setembro de 1999
Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.
Publicado em
08/09/2020 11h45
Atualizado em
18/01/2022 14h57