Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999
Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002.
Publicado em
08/09/2020 11h46
Atualizado em
18/01/2022 14h48
Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002.