Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997
Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 3.1.2002.
Publicado em
08/09/2020 11h48
Atualizado em
18/01/2022 14h59
Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 3.1.2002.