Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Revogado Pelo Decreto nº 4.553, de 27.12.2002.
Publicado em
08/09/2020 11h49
Atualizado em
18/01/2022 15h00
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Revogado Pelo Decreto nº 4.553, de 27.12.2002.