Decreto nº 11.527, ne 16 de maio de 2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Publicado em
17/01/2024 14h18
Atualizado em
22/01/2024 13h51