Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Publicado em
28/04/2023 13h17
Atualizado em
28/04/2023 13h23