Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 152, de 16/12/2020
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Publicado em
29/12/2020 17h40
Atualizado em
31/12/2020 10h53