Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2012
Regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado.
Publicado em
17/03/2021 11h31
Atualizado em
17/03/2021 12h08