Recomendação do CNJ nº 46, de 17 de dezembro de 2013
Altera a Recomendação n. 37, de 15 de agosto de 2011.
Publicado em
04/09/2020 17h05
Atualizado em
23/09/2021 14h26
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013