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Nova lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Publicado em
23/04/2021 12h21
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Esta Lei também altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Destacamos aqui seu Art. 5º: "A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
Parágrafo único. Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020."
Para ler o documento na íntegra, acesse: www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132