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No dia 07 de dezembro de 2022 ocorreu a 104ª reunião ordinária do plenário do CONARQ
O Sr. Leandro Esteves de Freitas, Presidente do CONARQ substituto, iniciou a última plenária ordinária do ano de 2022 comunicando a disponibilidade do Conselho para subsidiar os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Grupo Temático (GT) Justiça e Segurança Pública do Governo de Transição. Também destacou a entrega “Encontro Nacional de Arquivos Públicos”, que estava prevista para 2022 no Planejamento Estratégico do CONARQ.
Aproveitou a oportunidade para informar que em 2022 o Conselho teve assessoramento da Escola Nacional de Administração Pública - Enap para que empreenda a avaliação da Política Nacional de Arquivos com protagonismo dos conselheiros e tutoria especializada em políticas públicas. Nas 24 oficinas foi possível analisar a evolução do problema, o público-alvo da política, as causas e consequências do problema e as soluções possíveis. O resultado é um relatório que em breve será disponibilizado no site do CONARQ.
A pauta teve início com a relatoria e aprovação por unanimidade de resolução proposta pela Câmara Técnica Consultiva sobre diretrizes para instituições arquivísticas, serviços arquivísticos e atuação dos profissionais de arquivo em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O coordenador da Câmara, Dr. Carlos Alexandre Böttcher, apresentou as diretrizes que envolvem os arquivos permanentes, considerando o direito do titular de dados pessoais, obrigações dos agentes de tratamento dos arquivos, implicações sobre o recolhimento, a descrição e o acesso, além da publicidade dos arquivos privados.
Dando prosseguimento à pauta, a coordenadora da Câmara Técnica Consultiva sobre preservação de websites e mídias sociais, Sra. Carolina de Oliveira, relatou e o colegiado aprovou a proposta de resolução que estabelece a política e diretrizes de Preservação de Websites e Mídias Sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR. Os instrumentos estabelecem princípios, objetivos e responsabilidades quanto à preservação de websites e mídias sociais da administração pública, além de orientar os órgãos no desenvolvimento de estratégias, programas e ações de preservação de websites e mídias sociais, enquanto patrimônio informacional e cultural, para garantir o acesso e uso de gerações futuras.
Com mais essas duas resoluções aprovadas em 2022 o CONARQ reafirma sua vocação na produção de instrumentos normativos, com atualizado conteúdo técnico-científico, que promovem referências desejáveis para as práticas arquivísticas das entidades integrantes do SINAR.