Moção de Apoio aos Arquivos Públicos Municipais brasileiros

O Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, órgão responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados, vem a público externar seu apoio para que os Municípios institucionalizem e mantenham, na estrutura do governo, um órgão estratégico denominado Arquivo Público Municipal ou Arquivo Público do Município.

O Arquivo Público Municipal é a instituição responsável pela formulação, implementação, avaliação e monitoramento das Políticas Públicas de Gestão de Documentos e Arquivo do Município, bem como pelo conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos públicos municipais, no exercício de suas atividades, pelos poderes Executivo e Legislativo, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundacional e Autárquica, pelas instituições privadas responsáveis pela prestação de serviços públicos e pela Câmara Municipal de Vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.

Em cumprimento à legislação vigente, à Política Nacional de Arquivos e em atenção à relevância do Arquivo para a governança, transparência da Administração e acesso à informação, gestão de documentos e preservação da Memória do Município, fica sugerida a inclusão, no Plano de Governo, da implementação de Arquivo Público no Município ou manutenção adequada dele, caso já existente, garantindo-lhe, por exercer atividades típicas de Estado, a autonomia na gestão; o posicionamento hierárquico no centro do poder decisório, integrando o nível mais estratégico da Administração Pública Municipal, o mais próximo possível do Chefe do Executivo; com orçamento próprio; com infraestrutura necessária ao seu funcionamento, recursos materiais adequados e recursos humanos capacitados.

Plenário do Conselho Nacional de Arquivos, em sua Nonagésima Oitava Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2020.

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